HC 1069113 - DECISAO

HC 1069113 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o paciente não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido, que se amparou em orientação técnica da ANVISA (Nota Técnica nº 35/2023) acerca da não reconhecimento da combustão e inalação da planta como forma terapêutica, e porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante ou afronta a direito que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; assim, manteve-se a exigência de reconhecimento da segurança sanitária e evidência científica pela ANVISA para autorização de salvo-conduto.

Parties
Paciente: GABRIEL BRANDANI; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Cultivo Doméstico, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Medicinal Cultivo Doméstico Autorização ANVISA

Case Brief

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Parties

GABRIEL BRANDANI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa L. para fins terapêuticos diante da ausência de documentos e comprovações técnicas
  2. 2 Limites e condições para produção e uso artesanal de óleo de Cannabis, inclusive fiscalização, quantidade e responsabilidade do paciente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o paciente não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido, que se amparou em orientação técnica da ANVISA (Nota Técnica nº 35/2023) acerca da não reconhecimento da combustão e inalação da planta como forma terapêutica, e porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante ou afronta a direito que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; assim, manteve-se a exigência de reconhecimento da segurança sanitária e evidência científica pela ANVISA para autorização de salvo-conduto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se