HC 1082503 - DECISAO

HC 1082503 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar foi justificado por fundada suspeita (denúncia anônima específica, localização de motocicleta com sinais adulterados e tentativa de fuga) e a prisão preventiva teve fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (modus operandi, reiteração delitiva e suspeita de participação em organização criminosa), de modo que o habeas corpus não poderia ser utilizado para reexaminar fatos e provas; por isso o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN EDUARDO DE MELO LARANJEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares, Flagrante, Ônus Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Fundada Suspeita Medidas Cautelares +2 more

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Parties

WILLIAN EDUARDO DE MELO LARANJEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar por denúncia anônima e ausência de mandado
  2. 2 caráter da fundada suspeita para ingresso sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar foi justificado por fundada suspeita (denúncia anônima específica, localização de motocicleta com sinais adulterados e tentativa de fuga) e a prisão preventiva teve fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (modus operandi, reiteração delitiva e suspeita de participação em organização criminosa), de modo que o habeas corpus não poderia ser utilizado para reexaminar fatos e provas; por isso o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.