RHC 234692 - DECISAO

RHC 234692 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por limitações de reexame fático-probatório; embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública pelo juízo originário diante da quantidade e diversidade de apetrechos e de entorpecentes, a situação concreta (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, não integração em organização criminosa e quantidades apreendidas — 136,90 g de maconha e 2,46 g de cocaína) mostrou-se insuficiente, em juízo de proporcionalidade, para manter a prisão cautelar, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: RENATO DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Audiência De Custódia, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282, §6º CPP, Excecionalidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Nulidade Da Prisão Em Flagrante Frutos Da Árvore Envenenada +5 more

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Parties

RENATO DE SOUZA BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 fragilidade dos indícios de autoria vinculados ao imóvel
  3. 3 nulidade da audiência de custódia por ausência de fundamentação autônoma e concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por limitações de reexame fático-probatório; embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública pelo juízo originário diante da quantidade e diversidade de apetrechos e de entorpecentes, a situação concreta (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, não integração em organização criminosa e quantidades apreendidas — 136,90 g de maconha e 2,46 g de cocaína) mostrou-se insuficiente, em juízo de proporcionalidade, para manter a prisão cautelar, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Manter a possibilidade de nova decretação da segregação cautelar pelo Juízo de primeiro grau em caso de descumprimento das obrigações impostas ou da superveniência de novos motivos