HC 1072299 - DECISAO

HC 1072299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento extraordinário; o acórdão impugnado expôs fundadas razões fáticas e probatórias para a busca domiciliar, para a condenação pelos crimes de tráfico e associação e para a exasperação da pena-base, não havendo, portanto, constrangimento ilegal evidente que autorize a intervenção via writ.

Parties
Paciente: LEOMAR DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento extraordinário; o acórdão impugnado expôs fundadas razões fáticas e probatórias para a busca domiciliar, para a condenação pelos crimes de tráfico e associação e para a exasperação da pena-base, não havendo, portanto, constrangimento ilegal evidente que autorize a intervenção via writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se