HC 1082782 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a impetração é manifestamente tardia e está obstada pela preclusão temporal e pela coisa julgada; não há ilegalidade manifesta que autorize a superação da preclusão, nem é cabível, nesta via, aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial que favoreceria o paciente após o trânsito em julgado.

Parties: Paciente: MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome: Impetração não conhecida por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Proibido

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Proibido

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Parties

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
3 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Impetração não conhecida por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Publique-se.