HC 1065664 - DECISAO

HC 1065664 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar, em parte, de writ substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício: a quantia e a natureza das drogas apreendidas não justificavam a exasperação da pena-base; assim, mantida a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, procedeu-se à redução da pena definitiva para 4 anos de reclusão e à fixação do regime aberto, autorizando-se a substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: CLAUDIA ANTUNES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Da Ordem, Com Ressalva De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Nulidade Processual, Preclusão, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Nulidade Processual +2 more

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Parties

CLAUDIA ANTUNES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Da Ordem, Com Ressalva De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por omissão quanto a pedido de expedição de ofício à casa prisional
  2. 2 exasperação indevida da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (animus associativo estável e permanente)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar, em parte, de writ substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício: a quantia e a natureza das drogas apreendidas não justificavam a exasperação da pena-base; assim, mantida a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, procedeu-se à redução da pena definitiva para 4 anos de reclusão e à fixação do regime aberto, autorizando-se a substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena

Orders

  • redução da reprimenda para 4 anos de reclusão
  • fixação do regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto