HC 1082688 - DECISAO

HC 1082688 - DECISAO

Conhecer em parte da impetração e denegar a ordem porque a necessidade da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com demonstração de prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e histórico de condenações definitivas que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte sobre tal ponto.

Parties
Paciente: BRUNO VOCIECOSKI DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte Da Impetração E Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Delito, Fundamentação Concreta, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

BRUNO VOCIECOSKI DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte Da Impetração E Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta violação de domicílio não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conhecer em parte da impetração e denegar a ordem porque a necessidade da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com demonstração de prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e histórico de condenações definitivas que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte sobre tal ponto.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.