HC 1082574 - DECISAO

HC 1082574 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia do acórdão completo) e o habeas corpus exige demonstração pré-constituída dos elementos fáticos, inviabilizando a concessão de medida inaudita altera pars.

Parties
Paciente: JESSY BRUNA VARGAS BAPTISTA; Órgão Prolator: 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Art. 117, § 2º Da LEP, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Art. 117, § 2º Da LEP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JESSY BRUNA VARGAS BAPTISTA

Paciente

2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
  3. 3 interpretação do art. 117, § 2º da LEP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia do acórdão completo) e o habeas corpus exige demonstração pré-constituída dos elementos fáticos, inviabilizando a concessão de medida inaudita altera pars.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.