HC 1083131 - DECISAO

HC 1083131 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão recorrido transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes do STJ; aplica-se preclusão temporal e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício, além de não ser possível a retroação de mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ADRIANO RENATO ARAUJO APARECIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Coisa Julgada, Irretroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO RENATO ARAUJO APARECIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal/efeito preclusivo da coisa julgada
  3. 3 alegada nulidade por fundamentação em elementos informativos da investigação (art. 155 do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão recorrido transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes do STJ; aplica-se preclusão temporal e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício, além de não ser possível a retroação de mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Writ não conhecido por tratar-se de substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado.