RHC 234696 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido/teve seu provimento negado porque a matéria relativa ao reconhecimento de falta grave já havia sido objeto de Agravo em Execução (n. 0012445-80.2024.8.26.0496) e, por isso, o habeas corpus é meio inadequado diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; não se verificou manifesto constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE BARBOSA MUNIZ ROSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Execução Penal, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Em Execução, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Cerceamento De Defesa Contraditório Ampla Defesa +5 more

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Parties

FABIO HENRIQUE BARBOSA MUNIZ ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em agravo em execução
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não realização de oitiva em juízo
  3. 3 Utilização indevida do habeas corpus para substituir recurso adequado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido/teve seu provimento negado porque a matéria relativa ao reconhecimento de falta grave já havia sido objeto de Agravo em Execução (n. 0012445-80.2024.8.26.0496) e, por isso, o habeas corpus é meio inadequado diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; não se verificou manifesto constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.