HC 1059030 - DECISAO

HC 1059030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado, tornando a impetração inadequada e configurando substitutivo de revisão criminal; o meio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP, e não se deve apreciar matérias não debatidas nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância e preclusão temporal.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado +2 more

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Parties

GABRIEL SILVA DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência e meio adequado de impugnação (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado, tornando a impetração inadequada e configurando substitutivo de revisão criminal; o meio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP, e não se deve apreciar matérias não debatidas nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância e preclusão temporal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.