HC 1081599 - DECISAO

HC 1081599 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade (laudos periciais sobre drogas apreendidas), indícios de autoria (cessão de imóvel e veículo, compartimento de drogas), existência de associação para o tráfico com divisão de tarefas e uso de adolescente, reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública; foram consideradas insuficientes as medidas cautelares alternativas e não demonstrada a impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual não foi examinada pelo STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE SOUSA ALENCAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dependência Química, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +5 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE SOUSA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da custódia ou substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas em razão de condições pessoais favoráveis e dependência química
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade (laudos periciais sobre drogas apreendidas), indícios de autoria (cessão de imóvel e veículo, compartimento de drogas), existência de associação para o tráfico com divisão de tarefas e uso de adolescente, reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública; foram consideradas insuficientes as medidas cautelares alternativas e não demonstrada a impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual não foi examinada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se