HC 1064024 - DECISAO

HC 1064024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a análise da alegada quebra da cadeia de custódia demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; prints sem perícia não são, por si só, nulos, sendo necessária prova de adulteração para reconhecimento de nulidade; a desclassificação do delito para uso pessoal também exige reexame dos fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM OLIVEIRA FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Prints De Tela, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Admissibilidade Do Writ, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Prints De Tela Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal +2 more

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Parties

WILLIAM OLIVEIRA FONSECA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a extração de conversas por meio de prints de tela, sem laudo pericial, configura quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para desclassificação criminal que demanda revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se há elementos suficientes para desclassificar o crime de tráfico para porte para uso pessoal nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a análise da alegada quebra da cadeia de custódia demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; prints sem perícia não são, por si só, nulos, sendo necessária prova de adulteração para reconhecimento de nulidade; a desclassificação do delito para uso pessoal também exige reexame dos fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.