HC 1083087 - DECISAO

HC 1083087 - DECISAO

Por não ter sido exaurida a instância mediante agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal local e por não se verificar ilegalidade manifesta ou teratologia, o STJ não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Execução Penal, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 não exaurimento da instância
  2. 2 necessidade de agravo regimental para submeter decisão monocrática ao colegiado
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

Por não ter sido exaurida a instância mediante agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal local e por não se verificar ilegalidade manifesta ou teratologia, o STJ não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.