RHC 231072 - DECISAO

RHC 231072 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, em razão de as matérias suscitadas (ex.: alegações sobre cadeia de custódia e provas digitais) não terem sido apreciadas pela Corte de origem, inviabilizando o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO JOSE DA SILVA CHAGAS; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Whats App), Paridade De Armas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cadeia De Custódia Provas Digitais (prints De Whats App) +1 more

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Parties

RODRIGO JOSE DA SILVA CHAGAS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Sufficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, em razão de as matérias suscitadas (ex.: alegações sobre cadeia de custódia e provas digitais) não terem sido apreciadas pela Corte de origem, inviabilizando o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.