RHC 234641 - DECISAO

RHC 234641 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a competência do STJ depende do esgotamento da instância ordinária previsto no art. 105, II, a, da CF, o que não ocorreu, já que o writ foi impetrado contra decisão singular do relator e não foi interposto agravo regimental para submeter a questão ao colegiado; assim, não se pode admitir o exame direto da matéria pelo STJ.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE HENRIQUE DE MOURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine (não Conhecimento Do Writ Originário)
Outcome
Não conheço, in limine, do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Não Conhecimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Não Conhecimento Liminar

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE MOURA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine (não Conhecimento Do Writ Originário)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ exige esgotamento da instância ordinária antes do conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento direto de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF/88) alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a competência do STJ depende do esgotamento da instância ordinária previsto no art. 105, II, a, da CF, o que não ocorreu, já que o writ foi impetrado contra decisão singular do relator e não foi interposto agravo regimental para submeter a questão ao colegiado; assim, não se pode admitir o exame direto da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço, in limine, do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.