HC 1070197 - DECISAO

HC 1070197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP), não havendo ilegalidade flagrante nem hipótese que autorize o conhecimento pelo STJ nem matéria previamente examinada pela instância ordinária que justifique supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTYAN NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

CRISTYAN NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP), não havendo ilegalidade flagrante nem hipótese que autorize o conhecimento pelo STJ nem matéria previamente examinada pela instância ordinária que justifique supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.