HC 1068054 - DECISAO

HC 1068054 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar contra acórdão estadual já transitado em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse intervenção.

Parties
Paciente: DENIS FERREIRA LEITE; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidades, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidades Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DENIS FERREIRA LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do CPP e hipóteses excepcionais para revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar contra acórdão estadual já transitado em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse intervenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.