HC 1062241 - DECISAO

HC 1062241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Analisando-se as alegações, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: o Tribunal de origem apontou indícios de autoria e materialidade em razão da atuação do paciente como gestor no período dos fatos, circunstância que torna inadequado o trancamento da ação penal na via do habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório; assim, não há demonstração, de plano, da atipicidade ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento.

Parties
Paciente: ALASCIOILTON DIAS POLIDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: JOÃO VIEIRA CAMPOS NETO; Corréu: JOSE DEL VALLE SALCEDO ZAMBRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida Em 1ª Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sonegação Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Sonegação Fiscal Crimes Contra a Ordem Tributária Constituição Do Crédito Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALASCIOILTON DIAS POLIDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

JOÃO VIEIRA CAMPOS NETO

Corréu

JOSE DEL VALLE SALCEDO ZAMBRANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida Em 1ª Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por ausência de constituição definitiva de crédito tributário em face do acusado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Existência de indícios de autoria em razão da gestão empresarial no período dos fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Analisando-se as alegações, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: o Tribunal de origem apontou indícios de autoria e materialidade em razão da atuação do paciente como gestor no período dos fatos, circunstância que torna inadequado o trancamento da ação penal na via do habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório; assim, não há demonstração, de plano, da atipicidade ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido