HC 1082998 - DECISAO

HC 1082998 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso especial e não há ilegalidade manifesta que autorize sua concessão; a controvérsia sobre o elemento subjetivo (dolo eventual) e eventual desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e exame pelo Tribunal do Júri; não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta violação da identidade física do juiz nem excesso de linguagem; a declaração abstrata de inconstitucionalidade não é cabível no writ; por esses motivos, a petição liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: FABIO LUCAS VALDOSKI RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Crime De Trânsito, Dolo Eventual, Tentativa, Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Excesso De Linguagem, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Declaração De Inconstitucionalidade, Art. 304 CTB, Art. 305 CTB
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Homicídio Qualificado Crime De Trânsito Dolo Eventual Tentativa +9 more

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Parties

FABIO LUCAS VALDOSKI RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo eventual vs. dolo eventual
  2. 2 compatibilidade do dolo eventual com tentativa
  3. 3 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo ou lesão corporal culposa no trânsito

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso especial e não há ilegalidade manifesta que autorize sua concessão; a controvérsia sobre o elemento subjetivo (dolo eventual) e eventual desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e exame pelo Tribunal do Júri; não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta violação da identidade física do juiz nem excesso de linguagem; a declaração abstrata de inconstitucionalidade não é cabível no writ; por esses motivos, a petição liminar foi indeferida.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Writ indeferido liminarmente.