HC 1082539 - DECISAO

HC 1082539 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não havendo hipótese de competência originária do STJ, verifica-se a incompetência desta Corte para processar e julgar o pedido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: IGOR DUTRA PACHECO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Perda Do Cargo Público
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Perda Do Cargo Público

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Parties

IGOR DUTRA PACHECO

Paciente

Juízo da Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Pedido de suspensão dos efeitos da sentença penal quanto à perda do cargo público

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não havendo hipótese de competência originária do STJ, verifica-se a incompetência desta Corte para processar e julgar o pedido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.