HC 1076837 - DECISAO

HC 1076837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto inadequado da revisão criminal para condenação definitiva, demandaria exame aprofundado de matéria fática e implicaria supressão de instância; assim, por força do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: MANUEL ANTONIO DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Elton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Conforme Art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Sentença, Suspensão Do Processo, Art. 366 Do CPP, Extensão Dos Efeitos Da Absolvição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Sentença Suspensão Do Processo Art. 366 Do CPP Extensão Dos Efeitos Da Absolvição +1 more

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Parties

MANUEL ANTONIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Elton

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Conforme Art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por não aplicação do art. 366 do CPP e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 extensão dos efeitos do acórdão absolutório do corréu
  3. 3 se o habeas corpus constitui substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto inadequado da revisão criminal para condenação definitiva, demandaria exame aprofundado de matéria fática e implicaria supressão de instância; assim, por força do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se