HC 1074802 - DECISAO

HC 1074802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; constatada demora injustificada na realização do exame criminológico exigido para análise de progressão e diante do risco de prejuízo ao apenado, concede-se ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao juízo da execução que avalie o requisito subjetivo para progressão de regime independentemente do exame criminológico, se este ainda não tiver sido juntado.

Parties
Paciente: EMERSON MATEUS PEREIRA ANTAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da 3ª Seção Do Stj: Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Ordem De Ofício Concedida Para Cassar Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para cassar o acórdão e determinar avaliação do requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico, se este não tiver sido juntado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EMERSON MATEUS PEREIRA ANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da 3ª Seção Do Stj: Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Ordem De Ofício Concedida Para Cassar Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; constatada demora injustificada na realização do exame criminológico exigido para análise de progressão e diante do risco de prejuízo ao apenado, concede-se ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao juízo da execução que avalie o requisito subjetivo para progressão de regime independentemente do exame criminológico, se este ainda não tiver sido juntado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para cassar o acórdão e determinar avaliação do requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico, se este não tiver sido juntado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido.