HC 1069219 - DECISAO

HC 1069219 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte das matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, no exame da alegação de excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal: a dilação temporal foi justificada pela complexidade do trâmite interestadual (declínios de competência, remessa entre CE e PB), pela necessidade de diligências investigativas e pela gravidade concreta do homicídio, de modo que a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ERISLANDIO DE FREITAS DIONISIO; Paciente: JOSÉ JURANDI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Interestadual, Dever De Fundamentação (art.93, IX, Cf), Razoável Duração Do Processo (art.5º, LXXVIII
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Interestadual Dever De Fundamentação (art.93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

ERISLANDIO DE FREITAS DIONISIO

Paciente

JOSÉ JURANDI FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 do CPP)
  3. 3 competência interestadual/declínio de competência e impacto na tramitação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte das matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, no exame da alegação de excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal: a dilação temporal foi justificada pela complexidade do trâmite interestadual (declínios de competência, remessa entre CE e PB), pela necessidade de diligências investigativas e pela gravidade concreta do homicídio, de modo que a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; intimem-se.