HC 1082757 - DECISAO

HC 1082757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias relativas à prisão domiciliar e ao regime prisional não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SAMANTHA LHUBA VULETIC GAICHI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAMANTHA LHUBA VULETIC GAICHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria não previamente apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores sem prévia manifestação do juízo de origem
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias relativas à prisão domiciliar e ao regime prisional não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.