RHC 234712 - DECISAO

RHC 234712 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o writ não foi instruído com prova pré-constituída indispensável (especificamente a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), ônus que incumbia ao impetrante; diante da ausência dessa peça essencial e com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para inadmitir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOHALYSSON EVANGELISTA SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nega Seguimento (inadmissibilidade Por Falta De Prova Pré Constituída)
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

JOHALYSSON EVANGELISTA SANTOS FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nega Seguimento (inadmissibilidade Por Falta De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o writ não foi instruído com prova pré-constituída indispensável (especificamente a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), ônus que incumbia ao impetrante; diante da ausência dessa peça essencial e com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para inadmitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.