HC 1083004 - DECISAO

HC 1083004 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DE LUCA OLIVEIRA PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Nesta Corte Superior Por Supressão De Instância (súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que justifique intervenção desta Corte Superior.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

BRUNO DE LUCA OLIVEIRA PAULO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Nesta Corte Superior Por Supressão De Instância (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 precariedade da prisão em flagrante e ausência de hipótese do art. 302 do CPP
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão temporária em custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º, do CPP quanto à explicitação da não aplicação de medidas cautelares diversas da prisao

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que justifique intervenção desta Corte Superior.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.