HC 1079916 - DECISAO

HC 1079916 - DECISAO

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, e considerando que o writ exige elementos mínimos apresentados pelo impetrante e não admite instrução interna no STJ, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido; a DPU pode, se entender cabível, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: GILSON DOS SANTOS; Interessada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Writ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Writ

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Parties

GILSON DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Interessada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 competência e autonomia da Defensoria Pública da União para atuação direta
  3. 3 aplicabilidade do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, e considerando que o writ exige elementos mínimos apresentados pelo impetrante e não admite instrução interna no STJ, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido; a DPU pode, se entender cabível, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.