HC 1069683 - DECISAO

HC 1069683 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar concessão de ofício no habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na presença de materialidade e indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, e o habeas corpus não é meio para reexaminar prova ou alegações que demandariam dilação probatória; ademais, o valor dos bens (R$ 241,20) e a reincidência afastam a incidência do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE MOESKA FERREIRA TEODORO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Manifestou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Exame De Prova No Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Princípio Da Insignificância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JOSE MOESKA FERREIRA TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Manifestou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e valor do bem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de provas e alegações de violência policial ou violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar concessão de ofício no habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na presença de materialidade e indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, e o habeas corpus não é meio para reexaminar prova ou alegações que demandariam dilação probatória; ademais, o valor dos bens (R$ 241,20) e a reincidência afastam a incidência do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus