HC 1082555 - DECISAO

HC 1082555 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão monocrática de origem está fundamentada na ausência dos requisitos exigidos para a concessão de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), não havendo prova de teratologia ou de desfundamentação apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; além disso, não há decisão de primeiro grau sobre a alegada negativa de acesso que caracterize violação flagrante, e o processamento do feito neste Tribunal implicaria supressão de instância, justificando a não concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: WALQUIR ROSA CAMPOS SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do habeas corpus originário; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Acesso Aos Autos, Prisão Temporária, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula 691/stf, Teratologia, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Supressão De Instância
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Parties

WALQUIR ROSA CAMPOS SOUZA

Paciente

Desembargadora Relatora do habeas corpus originário

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 alegada negativa de acesso da defesa aos autos e cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão monocrática de origem está fundamentada na ausência dos requisitos exigidos para a concessão de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), não havendo prova de teratologia ou de desfundamentação apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; além disso, não há decisão de primeiro grau sobre a alegada negativa de acesso que caracterize violação flagrante, e o processamento do feito neste Tribunal implicaria supressão de instância, justificando a não concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.