HC 1081610 - DECISAO

HC 1081610 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), inviabilizando o exame do habeas corpus e não admitindo dilação probatória.

Parties
Paciente: WANDERSON OLIVEIRA DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

WANDERSON OLIVEIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), inviabilizando o exame do habeas corpus e não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.