HC 1082726 - DECISAO

HC 1082726 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, notadamente a falta de cópia do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público na origem; na ausência dessa peça essencial e diante da jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, não se mostra cabível a análise do pedido e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ICARO MATHEUS PEREIRA DE ABREU; Corréu: Francisco Fábio Gomes Melo; Corréu: Lucas César Gomes Silva; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Em Sentido Estrito, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Recurso Em Sentido Estrito Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ICARO MATHEUS PEREIRA DE ABREU

Paciente

Francisco Fábio Gomes Melo

Corréu

Lucas César Gomes Silva

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 princípio da dialeticidade no recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, notadamente a falta de cópia do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público na origem; na ausência dessa peça essencial e diante da jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, não se mostra cabível a análise do pedido e a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.