HC 1082927 - DECISAO

HC 1082927 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque resulta em tentativa de substituição de revisão criminal sem indicar hipótese do art. 621 do CPP, reitera pretensão já decidida no STJ (HC n. 742.683), não evidencia ilegalidade manifesta e demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado no rito), além de existir motivação fática suficiente para ingresso em domicílio diante de indícios de crime em flagrante.

Parties
Impetrante: TIAGO MARINS SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Manifestamente Inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Flagrante, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Flagrante Cadeia De Custódia Revisão Criminal +2 more

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Parties

TIAGO MARINS SILVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado diante de indícios de crime em flagrante
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 exigência de ilegalidade manifesta para justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque resulta em tentativa de substituição de revisão criminal sem indicar hipótese do art. 621 do CPP, reitera pretensão já decidida no STJ (HC n. 742.683), não evidencia ilegalidade manifesta e demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado no rito), além de existir motivação fática suficiente para ingresso em domicílio diante de indícios de crime em flagrante.