HC 1075148 - DECISAO

HC 1075148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de extensão dos efeitos da liminar não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância; além disso, a extensão deve ser requerida nos autos originários ou em ação própria, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO SANTIAGO; Corréu: ROGÉRIO MESQUITA BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Liminar, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Isonomia
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Parties

FERNANDO AUGUSTO SANTIAGO

Paciente

ROGÉRIO MESQUITA BATISTA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para estender liminar concedida a corréu sem prévia análise pelo tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pela instância anterior
  3. 3 obrigatoriedade de formular pedido de extensão nos autos originários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de extensão dos efeitos da liminar não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância; além disso, a extensão deve ser requerida nos autos originários ou em ação própria, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.