HC 1071612 - DECISAO

HC 1071612 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício: a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não torna ilegal a prisão; as buscas e a entrada domiciliar foram consideradas lícitas em razão de informação de inteligência, tentativa de fuga e autorização de um dos flagranteados; e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma, munições, instrumentos para tráfico e tentativa de evasão, de modo que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA QUADROS; Paciente: WELLINTON LUIZ BARROS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Singular: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA QUADROS

Paciente

WELLINTON LUIZ BARROS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício: a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não torna ilegal a prisão; as buscas e a entrada domiciliar foram consideradas lícitas em razão de informação de inteligência, tentativa de fuga e autorização de um dos flagranteados; e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma, munições, instrumentos para tráfico e tentativa de evasão, de modo que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.