HC 1081344 - DECISAO

HC 1081344 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante das circunstâncias fáticas; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, instrumentos de mercancia, indícios de habitualidade e reiteração delitiva, histórico de condenações e tornozeleira desligada), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; e não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do filho para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: HEVELY ANANDA MARQUES SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Reincidência +1 more

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Parties

HEVELY ANANDA MARQUES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 conformidade do ingresso domiciliar com o art. 5º, XI, da CF/88
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante das circunstâncias fáticas; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, instrumentos de mercancia, indícios de habitualidade e reiteração delitiva, histórico de condenações e tornozeleira desligada), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; e não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do filho para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conhecido e ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • ordem denegada