HC 1082641 - DECISAO

HC 1082641 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade nem flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARAO GALVAO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirição) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

ARAO GALVAO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirição) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprimir instância e superar a Súmula 691/STF
  3. 3 esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade nem flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.