HC 1083149 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas coincidem com as já suscitadas em recurso especial e agravo pendente de apreciação, sendo inadequado o uso do writ como via substitutiva, inexistindo, na espécie, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique intervenção imediata pelo STJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO DE SOUZA MAZIERO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas Digitais, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
BRUNO DE SOUZA MAZIERO MENDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial e agravo pendentes sobre as mesmas questões
- 2 nulidade de provas digitais por suposta violação da cadeia de custódia
- 3 nulidade por ausência de justa causa para abordagem e busca pessoal e veicular (art. 244 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas coincidem com as já suscitadas em recurso especial e agravo pendente de apreciação, sendo inadequado o uso do writ como via substitutiva, inexistindo, na espécie, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique intervenção imediata pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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