HC 1082712 - DECISAO

HC 1082712 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO PAULO NEVES ENRROMA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Aguarda Se Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Prescrição, Tema 1.068 STF, Súmula 691 STF, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Prescrição Tema 1.068 STF +2 more

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Parties

JOAO PAULO NEVES ENRROMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Aguarda Se Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Regularidade da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de execução imediata da pena inferior a 15 anos após julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.