HC 1083127 - DECISAO

HC 1083127 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração constitui mera reiteração de questão já decidida nesta Corte (HC n. 550.038/MG) e porque a pronúncia, sendo juízo de admissibilidade, pode ser mantida quando houver materialidade e indícios suficientes de autoria, ainda que tais indícios constem do inquérito policial, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das provas.

Parties
Paciente: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Nego Seguimento)
Outcome
liminar indeferida; nego seguimento ao habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Cp), Recurso Em Sentido Estrito, Reiteração De Pedido, Liminar, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Cp) Recurso Em Sentido Estrito Reiteração De Pedido Liminar +2 more

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização exclusiva de elementos do inquérito policial na pronúncia
  2. 2 admissibilidade da pronúncia com base em materialidade e indícios suficientes (art. 413 do CPP)
  3. 3 reiteração de impetração anterior (HC n. 550.038/MG) que prejudica novo exame

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração constitui mera reiteração de questão já decidida nesta Corte (HC n. 550.038/MG) e porque a pronúncia, sendo juízo de admissibilidade, pode ser mantida quando houver materialidade e indícios suficientes de autoria, ainda que tais indícios constem do inquérito policial, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das provas.

Court Disposition

liminar indeferida; nego seguimento ao habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.