HC 1079634 - DECISAO

HC 1079634 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as questões suscitadas (legalidade da prisão preventiva, excesso de prazo, suficiência de medidas cautelares) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para provocar tal análise, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAYTON PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CLAYTON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da custódia cautelar decretada de ofício pelo órgão julgador
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as questões suscitadas (legalidade da prisão preventiva, excesso de prazo, suficiência de medidas cautelares) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para provocar tal análise, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.