HC 1083266 - DECISAO

HC 1083266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competindo à via própria a revisão criminal; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATA MARANHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de São Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Suficiência Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Originária
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Parties

RENATA MARANHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de São Simão

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e consequente insuficiência probatória
  2. 2 possibilidade de absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competindo à via própria a revisão criminal; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se