RHC 234782 - DECISAO

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Na cognição sumária própria do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus não se demonstrou, de plano, nulidade ou ilegalidade manifesta das buscas ou do ingresso domiciliar; havia denúncia anônima especificada com confirmação mínima no local, fuga para o interior do imóvel e apreensão de entorpecentes e dinheiro, configurando fundada suspeita e flagrante (ou crime permanente) que justificaram a atuação policial; portanto, não cabe o trancamento da ação penal nem o afastamento imediato das provas, devendo as teses defensivas ser examinadas em contraditório na instrução processual; por esses motivos, nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS FERNANDO PINTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante/permanência Do Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Denúncia Anônima +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO PINTO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de desentranhamento/destruição de provas por derivação ilícita

Ratio Decidendi

Na cognição sumária própria do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus não se demonstrou, de plano, nulidade ou ilegalidade manifesta das buscas ou do ingresso domiciliar; havia denúncia anônima especificada com confirmação mínima no local, fuga para o interior do imóvel e apreensão de entorpecentes e dinheiro, configurando fundada suspeita e flagrante (ou crime permanente) que justificaram a atuação policial; portanto, não cabe o trancamento da ação penal nem o afastamento imediato das provas, devendo as teses defensivas ser examinadas em contraditório na instrução processual; por esses motivos, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.