RHC 232817 - DECISAO

RHC 232817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e pela regularidade formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP; sendo o habeas corpus via inadequada para revolvimento do acervo fático-probatório e inexistente demonstração, de plano, de constrangimento ilegal ou inépcia absoluta da inicial que justificasse o trancamento da ação penal, aliado à necessidade de prévia análise pela instância ordinária sobre matérias não decididas.

Parties
Recorrente/impetrante: JOHN GLYCON DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)
Outcome
não provimento do recurso ordinário em habeas corpus (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Onus Da Prova, Art. 41 Do CPP, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Onus Da Prova Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

JOHN GLYCON DE ANDRADE

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 inépcia/violação do art. 41 do CPP (denúncia genérica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e pela regularidade formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP; sendo o habeas corpus via inadequada para revolvimento do acervo fático-probatório e inexistente demonstração, de plano, de constrangimento ilegal ou inépcia absoluta da inicial que justificasse o trancamento da ação penal, aliado à necessidade de prévia análise pela instância ordinária sobre matérias não decididas.

Court Disposition

não provimento do recurso ordinário em habeas corpus (nego provimento)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus