RHC 230356 - DECISAO

RHC 230356 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi, caracterizando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente/paciente: AMANDA JAEGER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (litispendência)
Outcome
recurso não conhecido por litispendência (princípio da unirrecorribilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Substituição De Medidas Cautelares

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Parties

AMANDA JAEGER DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus / litispendência
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus diante de writ anterior
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi, caracterizando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por litispendência (princípio da unirrecorribilidade)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.