HC 1012565 - ACORDAO

HC 1012565 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (devendo a parte intentar revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP), e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, inclusive de ofício.

Parties
Agravante: ROSILEIDE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

ROSILEIDE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para anular condenação por alegado reconhecimento indevido de reincidência, inclusive de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (devendo a parte intentar revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP), e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, inclusive de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indicar a via adequada da revisão criminal no Tribunal de origem