HC 1033494 - ACORDAO

HC 1033494 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária (art. 105, I, "c", CF), a decisão atacada estava fundamentada concretamente e a concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: MARCELO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a decisão impugnada, por conter trechos estranhos ao processo, pode ser considerada genérica ou desfundamentada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária (art. 105, I, "c", CF), a decisão atacada estava fundamentada concretamente e a concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental