HC 1067983 - ACORDAO

HC 1067983 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante constrangimento ilegal, aplica-se por analogia a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ antes do julgamento pelo Tribunal a quo; assim, mantem-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA JUNIOR; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com incidência da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Princípio Da Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Medida
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Princípio Da Supressão De Instância Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Medida

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF para conhecimento do habeas corpus pelo STJ antes do julgamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 Presença de flagrante constrangimento ilegal que autorize superação do indeferimento liminar fundado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, desproporcionalidade e desnecessidade da segregação cautelar e ausência de contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante constrangimento ilegal, aplica-se por analogia a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ antes do julgamento pelo Tribunal a quo; assim, mantem-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com incidência da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com aplicação analógica da Súmula n. 691/STF