HC 1027480 - ACORDAO

HC 1027480 - ACORDAO

O arquivamento do inquérito por inércia da autoridade policial não tem caráter definitivo; posteriormente foram juntados relatório final e reconhecimentos pessoais considerados novos elementos de prova, o que legitimou o desarquivamento e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público; a controvérsia sobre existência ou suficiência das novas provas exigiria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON DINARTE RANGEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito Policial, Desarquivamento, Oferecimento De Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Pessoal, Súmula 524/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito Policial Desarquivamento Oferecimento De Denúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DINARTE RANGEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento do inquérito policial impede o oferecimento de denúncia
  2. 2 Se houve novas provas suficientes para desarquivamento e oferecimento de denúncia
  3. 3 Se cabe trancamento da ação penal via habeas corpus diante das provas juntadas após arquivamento

Ratio Decidendi

O arquivamento do inquérito por inércia da autoridade policial não tem caráter definitivo; posteriormente foram juntados relatório final e reconhecimentos pessoais considerados novos elementos de prova, o que legitimou o desarquivamento e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público; a controvérsia sobre existência ou suficiência das novas provas exigiria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida (conforme fls. 36/37)