HC 1081040 - DECISAO

HC 1081040 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal, o STJ não é competente para conhecer do writ; ausente ilegalidade flagrante e hipótese do art. 621 do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GLEISON MATHEUS DA SILVA; Órgão De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente; não conhecido o habeas corpus por se confundir com substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Processual Extinção Da Punibilidade Princípio Da Insignificância

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Parties

GLEISON MATHEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 é possível o conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra acórdão transitado em julgado?
  2. 2 pode o habeas corpus funcionar como substitutivo de revisão criminal?
  3. 3 é possível apreciar tese não debatida nas instâncias ordinárias sem incidir em supressão de instância?

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal, o STJ não é competente para conhecer do writ; ausente ilegalidade flagrante e hipótese do art. 621 do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; não conhecido o habeas corpus por se confundir com substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se